Danos da PL14.026 para o saneamento no Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará no dia 01 de dezembro o julgamento, que iniciou se em 24/11, sobre a Inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 14.026/2020, e que modificou o Marco legal do Saneamento.

Quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidades – ADIs, estão sendo julgadas pelo colegiado do STF.
As ações questionam entre outros pontos, as regras que favorecem empresas privadas de saneamento e de fornecimento de água a participarem de licitações em áreas, em que o lucro de investimento é garantido, não sendo obrigadas a prestarem o serviço, naquelas áreas deficitárias, ou seja, onde a receita não cobre nem o custo operacional, que no atual modelo de contrato(Contrato de Programa) as Empresas Estatais praticam uma politica de equilíbrio fiscal, através do subsidio cruzado.

Caso as empresas privadas vençam estas licitações, o interesse das mesmas será apenas nas regiões de maior lucratividade, já que a lógica do privado é trabalhar a partir da margem de lucro.

É importante lembrarmos que esta disputa pelo setor de saneamento no Brasil, vem ocorrendo desde de 2016, quando ocorreu o FORUM MUNDIAL DA ÀGUA, que aconteceu em Brasilia. A partir deste ano, o assédio do capital aos congressistas só tem aumentado.

Foram diversos Projeto de LEI PL, sendo o ultimo de autoria do Senador Tarso Jereissati (CE), que culminou com a Lei 14.026, que alterou o Marco Legal do Saneamento.

Existe um grande interesse dos grupos privados em estabelecer um monopólio no setor de água e Saneamento, já que a crise hídrica é uma preocupação Mundial, enquanto a sociedade se preocupa com o direito ao acesso á agua para matar sua sede, estes grandes grupos se preocupam em garantir sua produção industrial, e os maiores interessados nesta questão do controle da água são os grupos da indústria de bebidas como cervejaria e alimentos

A votação no STF iniciou com o voto do Ministro Luiz Fux, que votou pela manutenção do texto da Lei como foi aprovada, o próximo Ministro a votar será o Ministro Cassio Nunes Marques.

O julgamento desta matéria está sendo acompanhado por diversos sindicatos do Ramo dos Urbanitarios, que no último dia 24 fizeram uma grande manifestação em Frente ao STF em Brasília pedindo a derrubada da lei pelo Supremo Tribunal Federal, como também, por uma assessoria jurídica, através do advogado Dr. Luiz Alberto Gurjão Rocha representando a CNU- Confederação Nacional dos Urbanitários/FNU-Federação Nacional dos Urbanitários.

Orlando Santos – Secretário Estadual de Meio Ambiente da CUT/ Dirigente Sindical do SINDAE / Coordenador do NEPT – Camaçari