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Supremo Tribunal Federal (STF) decide pela manutenção da Lei 14.026.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu pelo placar de 7 votos a 3 pela manutenção da Lei do Novo Marco Legal do Saneamento, a votação foi concluída, nesta última quinta-feira (02.12.21).

O julgamento que teve início no dia 24/11, havia sido interrompido na quarta-feira (1º) e retomou em 02.12 com o voto do ministro Edson Fachin, que votou pela inconstitucionalidade de trechos da lei. A corte decidiu pela improcedência das ações contra o Marco.

Os ministros Gilmar Mendes, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia seguiram o voto do relator, pela constitucionalidade do Marco, os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski votaram pela inconstitucionalidade de trechos da lei. Fachin teve divergência ao relator, ministro Luiz Fux.

Gilmar Mendes, Decano da Suprema Corte pediu a palavra para contra argumentar uma série de colocações feitas pelo ministro Edson Fachin. Um dos pontos rebatidos por Gilmar foi em relação ao retorno dos contratos de programa, fechados sem licitação.

O novo marco legal definiu que os contratos atuais poderão ser renovados por mais 30 anos, mas desde que uma negociação seja formalizada até março de 2022, e haja metas para universalização dos serviços de água e esgoto para a população.

Fachin afirmou que o Novo Marco Legal interfere nos contratos em vigor, e estabelece regras que não constavam nos acordos inicialmente pactuados.

Sobre os contratos de Programa, Fachin disse que,
“a previsão de novas exigências para a manutenção dos atuais contratos de programa por legislação federal, de forma compulsória e sem previsão de concordância do titular do serviço público viola a Constituição”

Seguiu concluindo:

“A nova legislação, a meu modo de ver, promove uma interferência nos contratos de programa em vigor, estabelece condições que não constavam das avenças anteriores, e tudo isso ao arrepio da anuência do ente, que detém a titularidade do serviço prestado”.

O que pedem os autores
em uma das ações, por exemplo, o PDT alega que dispositivos do marco legal podem criar um monopólio do setor privado nos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário. O partido afirma que “a nova lei prevê a possibilidade de exploração por blocos, onde haveria áreas de maior e menor interesse econômico licitadas em conjunto, a empresa vencedora do certame tem que assumir as metas de universalização em toda a área”.

No entanto, a assunção do compromisso não é suficiente para crer que a iniciativa privada ou empresa pública conseguirá explorar essas regiões com eficiência, e sem cobrar tarifas excessivas, como forma de compensar o investimento em cidades com pouca infraestrutura para receber o serviço, por exemplo.

É inegável a necessidade de subsídios no setor de saneamento. A questão tormentosa trazida com a nova legislação é que, não há estímulos que induzam as empresas privadas a atender os mais pobres, observando-se que essas empresas querem a maximização do lucro.
Argumenta o PDT

Em outro processo, o PT, PSol, PCdoB e PSB alegaram que a lei que alterou o marco legal do saneamento representa risco de dano iminente ao dever da administração pública de ofertar a todos, o acesso a bens essenciais em função do princípio da universalidade dos serviços públicos.

A Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento argumenta, em sua ação que o novo marco legal representa uma imposição da União sobre a autonomia dos municípios.

A associação diz ainda, que a lei transformaria o saneamento básico em um balcão de negócios, excluindo a população pobre e marginalizada.

Por fim, a Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento alegou ao STF, que o novo marco, por meio do fim dos contratos de programa, acaba com a gestão compartilhada do serviço de saneamento básico por consórcio público, ou convênio de cooperação, impondo a concessão como único modelo de se delegar o serviço.

A decisão do STF pela manutenção do Novo Marco legal do Saneamento representa uma vitória para o governo Bolsonaro, e seu Projeto de Desestatização do Estado Brasileiro, cujo o objetivo é entregar o controle das Matrizes energéticas e outros importantes setores da economia aos grupos econômicos, que tem garantido a permanência do Presidente no poder, apesar do Brasil mergulhar em uma grave crise social de desemprego e fome.

Segundo especialistas na área de Saneamento, como o ex Secretário Nacional de Saneamento Abelardo Filho, o Novo Marco do Saneamento representa um retrocesso nas políticas de Universalização dos serviços de abastecimento de água e acesso ao serviço de saneamento básico para a camada mais pobre da população, pois graças ao subsídio cruzado, que era praticado pelas Empresas Estatais, que não irá mais existir já que o objetivo das Empresas Privadas é o lucro.

CIDADES

Bruno Reis participa da abertura do Connected Smart Cities nesta quinta (18) no Centro de Convenções

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O prefeito Bruno Reis participa nesta quinta-feira (18), a partir das 9h, no Centro de Convenções de Salvador, da abertura da edição do Nordeste do Connected Smart Cities, maior e mais importante evento de conexões e negócios de Cidades Inteligentes do país. O evento terá 28 horas de conteúdo em seis palcos simultâneos, contando com 18 painéis e mais de 100 palestrantes, entre eles o prefeito de Salvador, Bruno Reis.

O Connected Smart Cities vai abordar temas cruciais para o avanço das cidades nordestinas, como Cidades Prósperas, Cidades Empreendedoras, Cidades Participativas e Engajadas, Urbanismo Sustentável, Cidades Conectadas, Cidades Resilientes e Inclusivas, Mobilidade Ativa, Data Analytics, Tendências e Conectividade e Integração. Os participantes terão acesso a rodadas de negócios, workstations e uma exposição com as soluções e tecnologias mais inovadoras para a região.

Para participar do evento, profissionais de imprensa devem se credenciar por meio do link: https://www.sympla.com.br/evento/csc-regional-nordeste/2302949?token=5bed514260023723be4a8f8d9d1e63b9

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DESTAQUE

Hospital Municipal de Salvador conquista selo Green Kitchen pelo terceiro ano consecutivo

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Fotos: Lucas Moura/Secom PMS

Reportagem: Ana Virgínia Vilalva/Secom PMS

Pelo terceiro ano consecutivo, o Serviço de Nutrição e Dietética do Hospital Municipal de Salvador (HMS), gerido pela Santa Casa da Bahia, mantém o conceito inovador de cozinha sustentável por meio do Programa Green Kitchen. A certificação reafirma o compromisso da instituição com a segurança alimentar e nutricional das refeições servidas aos pacientes e colaboradores e, ao mesmo tempo, a promoção de práticas ambientais responsáveis.

A certificação é uma iniciativa da Fundação para a Pesquisa em Arquitetura e Ambiente, que alcança desde o uso de equipamentos sustentáveis até a escolha de alimentos orgânicos e livres de agrotóxicos. O diretor geral do HMS, Gustavo Mettig, ressalta que a unidade, em seis anos de funcionamento, tem demonstrado cuidado para um atendimento humanizado com segurança e qualidade. Sendo assim, a certificação reforça os esforços positivos em prol dos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

O Green Kitchen certifica ações ligadas à sustentabilidade ambiental e de alimentação saudável nas cozinhas profissionais e serviços de nutrição hospitalar no país. O coordenador de Sustentabilidade Ambiental, Fernando Andrade de Lira, conta que o HMS reforçou o compromisso com a sustentabilidade no ambiente hospitalar. “É um hospital que alia alimentação de qualidade e práticas sustentáveis aos pacientes e colaboradores”, pontua.

“Este selo é o reconhecimento de um intenso trabalho de cuidado integral junto aos nossos pacientes. Contamos, para tanto, com todo apoio e comprometimento de profissionais qualificados, sempre atentos às inovações e práticas sustentáveis, ajudando a obtermos sempre padrões de excelência na prestação dos nossos serviços”, assinala a vice-prefeita e secretária da Saúde, Ana Paula Matos.

Itens de sustentabilidade – O programa Green Kitchen também avalia a utilização de alimentos naturais, produtos de limpeza biodegradáveis e sem elementos tóxicos em sua composição, adequação do ambiente de preparo dos alimentos, realização de treinamento e capacitação das equipes profissionais e a relação respeitosa do serviço com clientes, equipe de trabalho, fornecedores e a comunidade.

A responsável pelo Serviço de Nutrição do HMS, Sandra Tavares, lembra que o selo evidencia as boas práticas voltadas à sustentabilidade no segmento da nutrição. “O Green Kitchen certifica a seleção dos alimentos, a garantia que usamos temperos naturais, o cuidado e ausência de ultraprocessados, então garantimos maior valor nutricional e o processo de controle de qualidade”, relata.

Sandra conta que, no HMS, as refeições são produzidas da forma mais natural possível, com uso de alimentos orgânicos, usando azeite de oliva ou óleo de girassol, ovo orgânico e mel orgânico. Além disso, os sucos são da polpa da fruta, e há um cuidado em relação à segregação do resíduo produzido na cozinha, destinando o material reciclado para cooperativas, evitando o descarte indevido e protegendo o meio ambiente. A fritura não é utilizada no cardápio, seja para pacientes ou colaboradores, e é feito o uso de panelas de inox para dietas especiais da pediatria.

“Desde quando eu assumi, quando veio a proposta do serviço de se submeter ao projeto, eu fiquei muito feliz em saber que já era da nossa rotina as boas práticas de sustentabilidade. O selo veio só para certificar, garantindo uma qualidade nutricional às dietas a partir da seleção dos alimentos”, completa a nutricionista.

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CIDADES

Governador anuncia obras de pavimentação e educação para o município de Paratinga

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O governador Jerônimo Rodrigues anunciou na tarde desta quarta-feira (14), obras de pavimentação e educação para o município de Paratinga, no Oeste da Bahia. As assinaturas aconteceram no Centro de Operações e Inteligência da Segurança Pública (COI), em Salvador, e contou com a presença de secretários estaduais e representantes políticos da região.

Na área de infraestrutura, o anúncio da licitação para a pavimentação da BA-160, com acesso ao distrito de Águas do Paulista, conhecido por suas águas termais, foi o momento mais esperado. A obra, que será realizada pela Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia (Seinfra), terá 16,7 quilômetros de extensão e um investimento de R$ 17,3 milhões de reais.

“Uma agenda importante, um asfalto para uma região turística, que vai beneficiar os moradores e àqueles que vão visitar Bom Jesus da Lapa e precisa passar pela região. Estamos garantindo aqui, o turismo rural e a geração de renda local”, declarou Jerônimo Rodrigues.

Ainda foram anunciadas mais três obras importantes. A primeira compreende o início da implantação de cinco quilômetros de ciclofaixa, desde a nova rodoviária até o acesso à Bom Jesus da Lapa, que vai trazer mais segurança para pedestres e estudantes da Escola Estadual Evandro Brandão. A autorização para iniciar o processo licitatório para a pavimentação asfáltica no Distrito de Volta da Serra e a assinatura do convênio para a construção de uma escola novinha, com oito salas, para o distrito quilombola de Canabrava, também fizeram parte dos atos do encontro.

O prefeito de Paratinga, Marcel José Carneiro Carvalho, comemorou as entregas para o município que vão beneficiar 30 mil habitantes. “Não é só Paratinga que ganha, mas o estado como um todo. Vamos colocar o distrito de Paulista como roteiro turístico para a Bahia e trazer mais inclusão e modernidade para os nossos alunos”, afirmou.

Repórter: Simônica Capistrano/GOVBA

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