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Supremo Tribunal Federal (STF) decide pela manutenção da Lei 14.026.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu pelo placar de 7 votos a 3 pela manutenção da Lei do Novo Marco Legal do Saneamento, a votação foi concluída, nesta última quinta-feira (02.12.21).

O julgamento que teve início no dia 24/11, havia sido interrompido na quarta-feira (1º) e retomou em 02.12 com o voto do ministro Edson Fachin, que votou pela inconstitucionalidade de trechos da lei. A corte decidiu pela improcedência das ações contra o Marco.

Os ministros Gilmar Mendes, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia seguiram o voto do relator, pela constitucionalidade do Marco, os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski votaram pela inconstitucionalidade de trechos da lei. Fachin teve divergência ao relator, ministro Luiz Fux.

Gilmar Mendes, Decano da Suprema Corte pediu a palavra para contra argumentar uma série de colocações feitas pelo ministro Edson Fachin. Um dos pontos rebatidos por Gilmar foi em relação ao retorno dos contratos de programa, fechados sem licitação.

O novo marco legal definiu que os contratos atuais poderão ser renovados por mais 30 anos, mas desde que uma negociação seja formalizada até março de 2022, e haja metas para universalização dos serviços de água e esgoto para a população.

Fachin afirmou que o Novo Marco Legal interfere nos contratos em vigor, e estabelece regras que não constavam nos acordos inicialmente pactuados.

Sobre os contratos de Programa, Fachin disse que,
“a previsão de novas exigências para a manutenção dos atuais contratos de programa por legislação federal, de forma compulsória e sem previsão de concordância do titular do serviço público viola a Constituição”

Seguiu concluindo:

“A nova legislação, a meu modo de ver, promove uma interferência nos contratos de programa em vigor, estabelece condições que não constavam das avenças anteriores, e tudo isso ao arrepio da anuência do ente, que detém a titularidade do serviço prestado”.

O que pedem os autores
em uma das ações, por exemplo, o PDT alega que dispositivos do marco legal podem criar um monopólio do setor privado nos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário. O partido afirma que “a nova lei prevê a possibilidade de exploração por blocos, onde haveria áreas de maior e menor interesse econômico licitadas em conjunto, a empresa vencedora do certame tem que assumir as metas de universalização em toda a área”.

No entanto, a assunção do compromisso não é suficiente para crer que a iniciativa privada ou empresa pública conseguirá explorar essas regiões com eficiência, e sem cobrar tarifas excessivas, como forma de compensar o investimento em cidades com pouca infraestrutura para receber o serviço, por exemplo.

É inegável a necessidade de subsídios no setor de saneamento. A questão tormentosa trazida com a nova legislação é que, não há estímulos que induzam as empresas privadas a atender os mais pobres, observando-se que essas empresas querem a maximização do lucro.
Argumenta o PDT

Em outro processo, o PT, PSol, PCdoB e PSB alegaram que a lei que alterou o marco legal do saneamento representa risco de dano iminente ao dever da administração pública de ofertar a todos, o acesso a bens essenciais em função do princípio da universalidade dos serviços públicos.

A Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento argumenta, em sua ação que o novo marco legal representa uma imposição da União sobre a autonomia dos municípios.

A associação diz ainda, que a lei transformaria o saneamento básico em um balcão de negócios, excluindo a população pobre e marginalizada.

Por fim, a Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento alegou ao STF, que o novo marco, por meio do fim dos contratos de programa, acaba com a gestão compartilhada do serviço de saneamento básico por consórcio público, ou convênio de cooperação, impondo a concessão como único modelo de se delegar o serviço.

A decisão do STF pela manutenção do Novo Marco legal do Saneamento representa uma vitória para o governo Bolsonaro, e seu Projeto de Desestatização do Estado Brasileiro, cujo o objetivo é entregar o controle das Matrizes energéticas e outros importantes setores da economia aos grupos econômicos, que tem garantido a permanência do Presidente no poder, apesar do Brasil mergulhar em uma grave crise social de desemprego e fome.

Segundo especialistas na área de Saneamento, como o ex Secretário Nacional de Saneamento Abelardo Filho, o Novo Marco do Saneamento representa um retrocesso nas políticas de Universalização dos serviços de abastecimento de água e acesso ao serviço de saneamento básico para a camada mais pobre da população, pois graças ao subsídio cruzado, que era praticado pelas Empresas Estatais, que não irá mais existir já que o objetivo das Empresas Privadas é o lucro.

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Em cinco dias de atuação, bombeiros do CBMBA já resgataram mais de 212 pessoas e 20 animais no RS

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Os 23 bombeiros do CBMBA que estão atuando no estado no Rio Grande do Sul já resgatam, até esta terça-feira (7), pelo menos 212 pessoas em áreas de risco e 20 animais. Os bombeiros recuperaram, ainda, seis corpos. Os militares da Bahia chegaram ao RS na última quinta-feira (2) à noite e começaram a atuar na sexta-feira (3).

“Estamos aqui há cinco dias trabalhando em busca e salvamento. Hoje nossos bombeiros, junto com bombeiros militares de outros estados, resgataram dois corpos que estavam desaparecidos em Galopólis, no distrito de Caxias do Sul. É uma situação bem triste, mas saber que as famílias vão poder ter uma despedida, tranquiliza um pouco os nossos corações”, explicou o coronel BM Jadson Almeida.

A tropa do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA) está dando apoio nas regiões mais atingidas pela chuva que incide no Rio Grande do Sul. Estão divididos em três frentes de atuação, principalmente em busca e resgate, além de levar um pouco de alento para os gaúchos.

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Com apoio do Governo do Estado, premiação de jornalismo incentiva profissionais e jovens estudantes de Comunicação

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Foi lançado nesta terça-feira (7) o 4º Prêmio Abapa de Jornalismo. Esta é a 1ª vez que a Associação Baiana dos Produtores de Algodão realiza a iniciativa em Salvador. O prêmio alcança profissionais e jovens talentos, em diversas modalidades. Esta edição tem como diferencial o apoio do Governo do Estado, por meio da Secretaria Comunicação (Secom).

O titular da Secom, André Curvello, destacou a importância deste prêmio para o setor. “Existe uma sociedade hoje que preza muito pela velocidade e termina esquecendo de preservar e valorizar. Então a gente, na Secretaria de Comunicação, vê iniciativas como esse tipo de prêmio de jornalismo uma oportunidade de estimular e qualificar as profissões, especificamente o jornalismo que tem um papel fundamental dentro de uma sociedade democrática”, disse.

O objetivo é incentivar e reconhecer o trabalho dos profissionais de imprensa e estudantes. Os artigos devem ter temas relacionados ao agronegócio, em especial o algodão. O presidente da Abapa, Luiz Carlos Bergamaschi, considera o prêmio fundamental, pois o campo produz várias informações e elas precisam ser divulgadas. “Ninguém melhor para divulgar essas informações quanto o profissional de imprensa, profissional de jornalismo. Nós entendemos que o conhecimento precisa ser desenvolvido e divulgado. Isso dá oportunidade para que as pessoas aprendam, traz desenvolvimento regional”. De acordo com ele, a relação da Associação com a imprensa é de confiança e de transparência, o que tem desenvolvido muito a região.

As matérias devem ter sido publicadas entre 8 de maio e 18 de setembro deste ano. Os interessados podem se inscrever nas modalidades jornal ou revista impressos ou digitais, internet, TV, rádio e regional. Os vencedores de cada modalidade terão direito ao valor de R$ 15 mil. A repórter Beatriz Araújo pretende se inscrever este ano. “Representa uma oportunidade, sobretudo, de conhecer na prática como funcionam os grandes trabalhos da agroindústria, do agronegócio, da agricultura aqui na Bahia, de conhecer como esse trabalho gigantesco funciona na prática”.

Outras informações podem ser consultadas no site: www.abapa.com.br

Repórter: Anderson Oliveira/GOVBA

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Representante da saúde de Amargosa vem conhecer de perto sistema da Regulação de Lauro de Freitas

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A Central de Regulação de Lauro de Freitas recebeu a visita técnica de Luciana Cintra, diretora da regulação de Amargosa, que foi recebida pelo coordenador da regulação Igor Mascarenhas, e teve como objetivo conhecer o sistema desenvolvido pelo município. Na ocasião foi apresentado o modelo de gestão e monitoramento das vagas, bem como os processos necessários para efetivação da regulação.

Igor Mascarenhas, explicou como surgiu o sistema que é exemplo para outros municípios. “Durante a pandemia nós tivemos uma demanda represada muito grande, e muitos procedimentos deixaram de ser efetuados. Com o fim da pandemia, a demanda represada veio e tivemos filas imensas. Foi quando Lauro de Freitas teve essa ideia de trazer uma regulação mais humanizada para a população e nisso a gente traz uma fila que era presencial e a torna virtual. Com a adoção desse sistema nós conseguimos descentralizar a regulação, hoje nós temos a Central e mais 14 postos distribuídos no município”.

Luciana Cintra, falou sobre o objetivo da visita. “A ideia é dialogar sobre pactuação, conhecer sobre o fluxo e ver onde a regulação de Lauro pode ajudar na organização desse fluxo para os pacientes de Amargosa”.

Segundo o coordenador, além da possibilidade de descentralização da marcação, o sistema adotado permite o levantamento de dados que ajudam na melhoria do atendimento à população. “Antes havia o hábito de se dormir na fila para garantir uma vaga, hoje a gente observa que o público que utiliza a regulação aumentou, temos pessoas que param o carro, dão entrada e vão para casa”. A população ainda tem a opção de acompanhar o status de suas consultas e exames através do site (regulacaomunicipal.pmlf.ba.gov.br).

Texto – Yandra Barros

Foto –  Andressa Oliveira

SUPCOM PMLF – Superintendência de Comunicação de Lauro de Freitas

www.laurodefreitas.ba.gov.br

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