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Supremo Tribunal Federal (STF) decide pela manutenção da Lei 14.026.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu pelo placar de 7 votos a 3 pela manutenção da Lei do Novo Marco Legal do Saneamento, a votação foi concluída, nesta última quinta-feira (02.12.21).

O julgamento que teve início no dia 24/11, havia sido interrompido na quarta-feira (1º) e retomou em 02.12 com o voto do ministro Edson Fachin, que votou pela inconstitucionalidade de trechos da lei. A corte decidiu pela improcedência das ações contra o Marco.

Os ministros Gilmar Mendes, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia seguiram o voto do relator, pela constitucionalidade do Marco, os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski votaram pela inconstitucionalidade de trechos da lei. Fachin teve divergência ao relator, ministro Luiz Fux.

Gilmar Mendes, Decano da Suprema Corte pediu a palavra para contra argumentar uma série de colocações feitas pelo ministro Edson Fachin. Um dos pontos rebatidos por Gilmar foi em relação ao retorno dos contratos de programa, fechados sem licitação.

O novo marco legal definiu que os contratos atuais poderão ser renovados por mais 30 anos, mas desde que uma negociação seja formalizada até março de 2022, e haja metas para universalização dos serviços de água e esgoto para a população.

Fachin afirmou que o Novo Marco Legal interfere nos contratos em vigor, e estabelece regras que não constavam nos acordos inicialmente pactuados.

Sobre os contratos de Programa, Fachin disse que,
“a previsão de novas exigências para a manutenção dos atuais contratos de programa por legislação federal, de forma compulsória e sem previsão de concordância do titular do serviço público viola a Constituição”

Seguiu concluindo:

“A nova legislação, a meu modo de ver, promove uma interferência nos contratos de programa em vigor, estabelece condições que não constavam das avenças anteriores, e tudo isso ao arrepio da anuência do ente, que detém a titularidade do serviço prestado”.

O que pedem os autores
em uma das ações, por exemplo, o PDT alega que dispositivos do marco legal podem criar um monopólio do setor privado nos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário. O partido afirma que “a nova lei prevê a possibilidade de exploração por blocos, onde haveria áreas de maior e menor interesse econômico licitadas em conjunto, a empresa vencedora do certame tem que assumir as metas de universalização em toda a área”.

No entanto, a assunção do compromisso não é suficiente para crer que a iniciativa privada ou empresa pública conseguirá explorar essas regiões com eficiência, e sem cobrar tarifas excessivas, como forma de compensar o investimento em cidades com pouca infraestrutura para receber o serviço, por exemplo.

É inegável a necessidade de subsídios no setor de saneamento. A questão tormentosa trazida com a nova legislação é que, não há estímulos que induzam as empresas privadas a atender os mais pobres, observando-se que essas empresas querem a maximização do lucro.
Argumenta o PDT

Em outro processo, o PT, PSol, PCdoB e PSB alegaram que a lei que alterou o marco legal do saneamento representa risco de dano iminente ao dever da administração pública de ofertar a todos, o acesso a bens essenciais em função do princípio da universalidade dos serviços públicos.

A Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento argumenta, em sua ação que o novo marco legal representa uma imposição da União sobre a autonomia dos municípios.

A associação diz ainda, que a lei transformaria o saneamento básico em um balcão de negócios, excluindo a população pobre e marginalizada.

Por fim, a Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento alegou ao STF, que o novo marco, por meio do fim dos contratos de programa, acaba com a gestão compartilhada do serviço de saneamento básico por consórcio público, ou convênio de cooperação, impondo a concessão como único modelo de se delegar o serviço.

A decisão do STF pela manutenção do Novo Marco legal do Saneamento representa uma vitória para o governo Bolsonaro, e seu Projeto de Desestatização do Estado Brasileiro, cujo o objetivo é entregar o controle das Matrizes energéticas e outros importantes setores da economia aos grupos econômicos, que tem garantido a permanência do Presidente no poder, apesar do Brasil mergulhar em uma grave crise social de desemprego e fome.

Segundo especialistas na área de Saneamento, como o ex Secretário Nacional de Saneamento Abelardo Filho, o Novo Marco do Saneamento representa um retrocesso nas políticas de Universalização dos serviços de abastecimento de água e acesso ao serviço de saneamento básico para a camada mais pobre da população, pois graças ao subsídio cruzado, que era praticado pelas Empresas Estatais, que não irá mais existir já que o objetivo das Empresas Privadas é o lucro.

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Prefeitura implanta dois novos polos criativos Boca de Brasa em São Marcos e na Liberdade

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Fotos: Betto Jr. / Secom PMS

Reportagem: Vitor Villar e Rodrigo Aguiar / Secom PMS

A Prefeitura de Salvador implantou nesta sexta-feira (17) mais dois polos criativos do programa Boca de Brasa: um em São Marcos, na Escola Clériston Andrade; e outro na Liberdade, na Organização de Auxílio Fraterno (OAF). Na OAF, após assinar o termo de cooperação para a implantação do espaço, o prefeito Bruno Reis também participou de uma missa celebrada pelo seu aniversário, como faz desde o período em que foi secretário de Promoção Social. A cerimônia religiosa foi conduzida por um grupo de padres.

“A cada aniversário, a gente fica mais maduro, tem mais segurança. O que posso garantir é que tento ser uma pessoa melhor a cada dia. Peço a Deus que me cubra de bênçãos, me ilumine e me dê sabedoria. Que a gente possa seguir firme nesse propósito. Com essa força, essa garra, essa vontade, vou seguir minha caminhada com muito amor e dedicação”, disse o chefe do Executivo municipal.

O gestor também apontou os avanços da capital baiana nos últimos anos, ao lembrar das dificuldades enfrentadas no passado até mesmo para a manutenção da cidade. “Estamos construindo uma cidade cada vez melhor. Uma cidade onde temos orgulho de viver. Basta ver como Salvador estava e como está hoje. Todos sabem o quanto a cidade avançou. E vamos avançar muito mais”, afirmou.

Com os dois novos, a Fundação Gregório de Mattos (FGM) atingiu a meta de ter em funcionamento 10 polos criativos do Boca de Brasa, projeto que busca estimular a capacitação e qualificação artística, técnica e empreendedora do campo cultural em Salvador. O presidente da FGM, Fernando Guerreiro, comemorou a marca alcançada e anunciou onde serão implantados os próximos três: um em Brotas, outro na região do Mané Dendê, no Subúrbio; e um terceiro na Boca do Rio. Até o final do ano, será realizado um grande festival do movimento.

“Hoje é um dia muito especial. Já estamos indo de Itapuã ao Subúrbio, passando por São Marcos, Cajazeiras, desenvolvendo esse projeto maravilhoso, que é dar suporte e apoio para todos os movimentos culturais da cidade, também gerando emprego e renda”, disse Guerreiro, ao destacar a parceria da FGM com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda (Semdec).

Segundo o presidente da FGM, há três critérios para a instalação dos polos criativos: a busca por ocupar toda a cidade, a existência de espaços adequados e a demanda – já que algumas áreas têm movimentos culturais mais fortes. “O Boca de Brasa mapeia essas iniciativas culturais já existentes e vai reforçando, dando condições dessas iniciativas crescerem e virarem grandes movimentos”, apontou.

Inicialmente, serão ofertados nos dois novos polos a linha 1 do programa, que prevê atividades de iniciação às artes. Logo depois, serão ofertadas atividades das demais linhas, aceleração e incubação.

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Maio Amarelo: Workshop discute transformações para ruas mais seguras e sustentáveisvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvv

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Foto e texto: Ascom/Transalvador

Os técnicos das áreas de Arquitetura, Engenharia e Planejamento Urbano de diversos órgãos da Prefeitura, incluindo a Superintendência de Trânsito de Salvador (Transalvador) e da Secretaria de Mobilidade (Semob), participaram do Workshop “Transformações urbanas para ruas mais seguras, acessíveis e sustentáveis”. O evento, realizado em parceria com a Global Designing Cities Initiative (GDCI), reuniu cerca de 40 participantes, como parte da programação do Maio Amarelo, mês de conscientização contra mortes no trânsito.

O encontro faz parte do compromisso da cidade com a Iniciativa Bloomberg de Segurança Viária Global (BIGRS), que desde 2020 busca implementar estratégias de desenhos urbanos para tornar Salvador mais segura e acessível para pedestres e condutores. “Esse workshop integra um dos eixos de trabalho da GDCI que é o de capacitação da equipe técnica da gestão municipal com o objetivo de apresentar as melhores práticas globais de desenho de ruas e segurança no trânsito”, explicou a coordenadora Local da GDCI no Brasil, Hannah Mendes.

Para o superintendente da Transalvador, Décio Martins, a gestão do trânsito é integrada e proativa, projetada para evitar a letalidade. “Toda construção conjunta que beneficie a cidade é bem-vinda. Adotamos a visão zero, que tem como foco zerar o número de mortes no trânsito, por isso nossos colaboradores se capacitam e modernizam suas técnicas. Assim, buscamos nos antecipar ao erro humano, integrando essa possibilidade ao planejamento viário. Planejamos a mobilidade para que ninguém perca a vida”, destacou.

Durante o evento, foram destacados os avanços e estratégias adotadas ao longo da última década para transformar as ruas da cidade em ambientes mais seguros, com atenção aos usuários mais vulneráveis. Hannah Mendes e Beatriz Rodrigues, gerente de Programa da GDCI, também falaram sobre a importância do desenho de ruas e abordaram estratégias para criar espaços acessíveis para todos os usuários.

Vivi Tiezzi, analista da GDCI, compartilhou insights sobre desenho de ruas, interseções e urbanismo tático. O workshop incluiu ainda uma atividade prática, na qual os participantes aplicaram os conceitos discutidos para criar soluções urbanísticas para uma cidade fictícia, promovendo um aprendizado prático e interativo.

“É muito positiva a discussão sobre mobilidade, as práticas e políticas públicas assertivas e tudo que tem acontecido no Brasil e no mundo”, comentou a gerente de Projetos da Semob, Thamyres Azevedo, presente no evento. “Tudo isso aliado a atividade prática que aguça e amplia o olhar de técnicos de diversos setores, mostrando que a mobilidade é uma pauta importante para o desenvolvimento urbano e tem influência em todos os segmentos de uma cidade”, concluiu.

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Bahia tem menor taxa de analfabetismo do Nordeste. Redução entre 2010 e 2022 foi de quase 18%

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O número de pessoas não alfabetizadas na Bahia teve uma redução de quase 18%, entre 2010 e 2022, segundo os dados do censo 2022 do IBGE. Em comparação a 2010, a taxa de analfabetismo na Bahia diminuiu em todos os grupos de idade, com mais intensidade justamente entre as pessoas de 65 anos ou mais. Os dados mostram ainda que a Bahia tem o menor índice de analfabetismo da região Nordeste.

A pesquisa mostrou, também, que a taxa de analfabetismo caiu em todos os municípios baianos. Ainda segundo os dados do IBGE, as taxas de analfabetismo no Estado caíram para todos os recortes étnico-raciais, entre 2010 e 2022.

Para atingir este público adulto, a Secretaria de Educação do Estado (SEC) tem atuado por meio de diferentes iniciativas. Uma delas é o Projeto Estadual Paulo Freire, que possibilita alfabetizar jovens, adultos e idosos matriculados nas redes municipais de educação. Essas iniciativas estão estrategicamente concebidas para abranger diferentes faixas etárias, garantindo que a educação alcance todas as camadas da população, contribuindo para um desenvolvimento mais amplo e equitativo em toda a Bahia. Realizado em parceria com as universidades estaduais, o programa investe na formação de professores alfabetizadores e educadores sociais.

A SEC também atua para reduzir o analfabetismo entre o  público jovem e adulto, através do Projeto “Sim, Eu Posso”, que é desenvolvido em parceria com a Universidade do Estado da Bahia (UNEB). O projeto foi lançado em junho de 2023 e tem o objetivo de combater e erradicar o analfabetismo na Bahia. Entre as principais características do “Sim, Eu Posso” está possibilidade de alfabetizar em curto período.

Ainda neste sentido, outro trabalho realizado pela Secretaria da Educação do Estado para reduzir o analfabetismo entre a população de mais velha é o programa de Educação de Jovens e Adultos (EJA). Hoje, na Bahia há cerca de 125 mil pessoas matriculadas nesta modalidade de ensino, oferecida em 1025 escolas, de 403 dos 417 municípios baianos.

O governo estadual tem investido na criação de oportunidades com a construção de novas escolas e equipadas com estruturas modernas em toda Bahia, para garantir que toda a população tenha acesso à educação de qualidade. De 2023 até agora, já foram inauguradas 44 novas unidades. Neste mesmo período, 38 escolas foram ampliadas e modernizadas.

Além disso, o Governo da Bahia tem investido em um modelo de Educação antirracista e em uma atenção especial às populações dos povos originários. Para o ano letivo 2024, há cerca de 7.360 estudantes matriculados em escolas indígenas, construídas especialmente para atender às demandas daquela população. Essas escolas contam com mais de 700 professores.

Em abril, o governador Jerônimo Rodrigues sancionou a lei que reestrutura a carreira dos professores indígenas do quadro do Magistério Público do Estado, aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa da Bahia. O texto, enviado pelo governador ao legislativo, atendia às reivindicações de professores, caciques, lideranças e organizações indígenas baianos e ratifica o compromisso do Governo da Bahia com a educação e a valorização dos docentes e gestores indígenas.

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