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Ordem de prisão de Lula anunciada pelo TRF-4 não tem consenso no Supremo

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Se depender dos votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva não será preso após o julgamento do último recurso a que ele tem direito perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme prescreveram os desembargadores desse mesmo tribunal na sentença que o condenou a 12 anos e 1 mês de prisão em regime inicialmente fechado.

De acordo com o site Consultor Jurídico, não existe nenhuma decisão com força vinculante sobre a matéria que obrigue o Judiciário a decidir em determinado sentido, e as posições dos próprios ministros têm variado nos julgamentos mais recentes sobre a matéria.

Ainda conforme a publicação, a questão sobre o momento jurídico em que Lula poderá ser preso depende do entendimento de cada juiz sobre o momento do início de cumprimento da pena. A questão está prevista no artigo 5º alínea LVII da Constituição que diz que “toda pessoa se presume inocente até que tenha sido declarada culpada por sentença transitada em julgado”. E na legislação infraconstitucional é o Código de Processo Penal em seu artigo 283 que trata da matéria: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

Na interpretação desses dois preceitos é que o Supremo Tribunal Federal encara a chamada execução antecipada da pena desde, pelo menos, 2009. Prevaleceu então a tese de que a Constituição, ao consagrar o princípio da presunção de inocência, veda a execução da pena antes dos recursos cabíveis nos tribunais superiores.

A virada teve início em fevereiro de 2016, quando o Plenário acompanhou voto de Teori Zavascki no sentido de que a análise de provas e de materialidade se esgota com a confirmação da condenação por um tribunal de segundo grau, cabendo ao STJ e ao STF, a partir daí, apenas as questões de direito, em recursos que podem ser analisados durante o cumprimento da pena, sem que isso afete o princípio constitucional da presunção da inocência. No julgamento do HC 1.262.292, seis ministros acompanharam o relator, Teori Zavascki, formando a maioria: Edson Fachin, Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ficaram vencidos Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello.

A matéria voltou a ser abordada pelo Plenário do Supremo em duas oportunidades depois disso, mas a sólida maioria firmada então não se confirmou nas votações seguintes. Já na votação das ações declaratórias de constitucionalidade 43 e 44, ambas propostas pela Ordem dos Advogados do Brasil e julgadas em outubro de 2016, o ministro Dias Toffoli mudou sua posição.

Para ele a execução da pena pode ser dada antes do trânsito em julgado da sentença, mas só apenas quando esgotados os recursos ao Superior Tribunal de Justiça, por entender que o recurso especial “também se presta a corrigir ilegalidade de cunho individual”. Já em novembro de 2016, ausente a ministra Rosa Weber, o resultado se repetiu no julgamento do Agravo Regimental 964.246.

Em 2017 o tema voltou ao debate no julgamento do Habeas Corpus 142.173 na 2ª Turma, em que Gilmar Mendes mudou sua posição, antes favorável à execução após a confirmação da condenação em segunda instância, e aderiu à posição de Dias Toffoli, admitindo que a pena só comece a ser cumprida após o esgotamento dos recursos ao STJ.

Durante o ano, o ministro Alexandre de Moraes, que não havia participado dos julgamentos anteriores, pôde manifestar sua posição ao encarceramento após condenação firme em segundo grau, ao julgar monocraticamente o HC 148.369.

Ultimamente, a ministra Rosa Weber, ressalvando sua posição pessoal contrária à execução pessoal, aderiu ao grupo que defende a posição contrária no Plenário. Fez isso depois que o tribunal decidiu não conceder liminar em ação que pedia a declaração de constitucionalidade do trecho do Código de Processo Penal que proíbe a prisão antes do trânsito em julgado e usou essa decisão para aplicar o entendimento num recurso extraordinário, por meio do Plenário Virtual.

Temos assim que a maioria antes consolidada em torno da execução após condenação firme em segunda instância reduziu-se de sete para cinco votos: Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia. A tese que a execução pode ocorrer após condenação pelo STJ conta dois votos: Dias Toffoli e Gilmar Mendes. E continuam ferreamente contrários à execução antes do trânsito em julgado da sentença quatro ministros: Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello.

Na 2ª Turma, que pode ser o foro para julgar eventual recurso de Lula contra a ordem de prisão anunciada pelo TRF-4, apenas o ministro Edson Fachin defende essa posição. Gilmar Mendes e Dias Toffoli votariam para Lula ser preso só depois de julgado pelo STJ, enquanto Lewandowski e Celso de Mello, apenas depois de a sentença transitar em julgado.

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Campanha do Governo do Estado sobre respeito e diversidade recebe novo prêmio

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O Governo do Estado da Bahia foi premiado com o Troféu Duda Mendonça na noite da última quarta-feira (22), durante o evento de comemoração aos 45 anos da Associação Brasileira de Agências de Publicidade – Bahia (Abap-BA). A campanha Bahia: Aqui é Respeito, veiculada em 2021, foi elaborada com o objetivo de conscientizar contra a discriminação de diversos grupos minorizados e reafirmar o compromisso do governo com PCDs, público LGBTQIAPN+, negros, gordos e mulheres.

Segundo o secretário estadual de Comunicação, André Curvello, mesmo sendo de 2021, o tema se mantém atual, permanecendo entre as prioridades da gestão estadual. “Este prêmio é um reconhecimento importante do impacto positivo da campanha Bahia: Aqui é Respeito, que continua relevante e reflete o compromisso contínuo do governador Jerônimo Rodrigues com a inclusão e o respeito à diversidade”, ressaltou.

A campanha Bahia: Aqui é Respeito, produzida pela agência Leiaute, já havia sido finalista nacional do prêmio Profissionais do Ano em 2022. Na 44ª edição do prêmio realizada pela Globo, o filme concorreu na categoria Valor Social. A peça também ganhou o Prêmio Lusófonos da Criatividade do mesmo ano, celebrado em Lisboa.

’Bahia: Aqui é Respeito’

Realizado pela agência Leiaute, o vídeo foi veiculado em 2021 e retrata situações cotidianas para conscientizar sobre as consequências do preconceito na sociedade. Com mensagens fortes nas vozes de pessoas que contam casos reais, o filme aborda temas como racismo, machismo, gordofobia e LGBTfobia.

Com a colaboração de movimentos e coletivos sociais, a ação buscou provocar e movimentar a sociedade contra a discriminação. A direção de criação do vídeo, com duração de 60 segundos, tem a assinatura de Raul Rabelo e Rodrigo Soares. Já a criação foi desenvolvida por Rodrigo Soares, Bruno Molicone, Will Vieira e Renato Nunes.

De acordo com Juliana Montenegro, head de mídia e planejamento da Leiaute, que representou a agência e o anunciante no evento, o case é motivo de muito orgulho para a Leiaute. “Foi veiculada há alguns anos, mas segue muito atual e gera uma reflexão enorme. Esse prêmio é de todo o time Leiaute, que faz acontecer a agência a cada dia, a cada job. Tenho muito orgulho de trabalhar com todos e sou grata pela confiança de receber no palco essa justa homenagem”, destacou.

O Prêmio Duda Mendonça foi uma homenagem da Abap-BA ao publicitário baiano, e faz referência à criatividade e à ideia. O troféu foi criado e elaborado pelo artista plástico baiano Elano Passos.

Outras premiações

As peças publicitárias do Governo do Estado vêm colecionando prêmios. Os vídeos das campanhas Areninhas e Esporte por Toda Parte foram premiados com a Prata de Técnica, na categoria filmes, no Prêmio Colunistas Norte e Nordeste 2023 – considerado um dos mais tradicionais prêmios da publicidade brasileira, entregue desde 1968. As peças foram produzidas pela agência Morya Comunicação a partir das ações de fomento ao esporte e lazer e da ampliação da infraestrutura esportiva no estado realizados pelo Governo da Bahia, por meio da Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia (Sudesb), autarquia da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre).

No final de 2023, outro filme publicitário que mostra o apoio do Governo da Bahia ao esporte foi escolhido como um dos finalistas na categoria Norte-Nordeste da maior premiação brasileira de propaganda: o Prêmio Profissionais do Ano, que há 45 anos homenageia o talento e a criatividade dos profissionais da publicidade no Brasil. O case, também realizado em parceria com a Morya, apresenta uma história real que valoriza a participação das mulheres no esporte e onde mais elas quiserem estar, mostrando um estado com mais oportunidade para todos.

Também o vídeo Naquela Mesa venceu o Prêmio Profissionais do Ano, em 2021, na categoria nacional Valor Social. A peça fez parte de uma das campanhas do Estado para conscientizar a população sobre os fortes efeitos da pandemia de Covid-19 e a importância dos cuidados necessários, à época. As imagens mostram famílias alegres preparando a refeição. Em um segundo momento, sentados à mesa, filhos e parentes se deparam com o vazio e a tristeza da perda de um ente querido.

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Conferência discute políticas públicas para gestão do trabalho e educação na saúde em Salvador

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Fotos: Bruno Concha/Secom PMS

A etapa final da 2ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde de Salvador foi encerrada na manhã da quarta-feira (22), no Centro de Convenções da capital baiana, no bairro da Boca do Rio. O evento que teve início na última segunda-feira (20), girou em torno de debates, discussões e propostas que irão elencar melhorias na gestão do trabalho, bem como na elaboração de novas políticas públicas voltadas para os trabalhadores, gestores e usuários da rede pública de saúde do município.

Durante três dias, cerca de 350 pessoas estiveram reunidas na conferência, dentre elas delegados e delegadas do município, trabalhadores da saúde, gestores, estudantes, professores universitários, entidades, movimentos sociais e demais representantes da sociedade civil. Foram realizados debates com enfoque na garantia dos direitos e na defesa do Sistema Único de Saúde (SUS), do trabalho digno, decente, seguro, humanizado, equânime e democrático.

Os participantes produziram ainda diretrizes para a formulação da Política Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, centrada nas demandas atuais das trabalhadoras e dos trabalhadores do SUS. De acordo com Everaldo Braga, presidente do Conselho Municipal de Saúde de Salvador (CMSS), o evento possibilitou ainda a criação de um documento denominado Caderno de Proposta, que será entregue ao prefeito Bruno Reis e à vice-prefeita e titular da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), Ana Paula Matos.

“A reunião desses grupos é muito importante para que possamos nos alinhar e debater os assuntos de interesse das esferas citadas priorizando a observação da rede municipal de saúde como um todo, discutindo propostas de transformação que irão reverberar positivamente no atendimento, na prestação de serviço, na gestão e também nas condições de trabalho. Tudo que foi produzido aqui será formalizado através do Caderno de Proposta e entregue aos gestores municipais responsáveis para análise e possível aplicação”, explica Braga.

Neste ano, a conferência traz o tema “Democracia, Trabalho e Educação na Saúde para o Desenvolvimento: Gente que faz o SUS acontecer” e corresponde à Etapa Municipal da 4ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde. Na ocasião, também foram eleitos os representantes que irão discutir as propostas na Conferência Nacional, que será realizada em Brasília (DF), no mês de dezembro.

A vice-prefeita e titular da SMS, Ana Paula Matos, exaltou os profissionais que militam pelo SUS em Salvador, e destacou a importância do Conselho Municipal de Saúde, bem como da realização da 2ª CMGETS. “Temos conquistado juntos muitas coisas importantes, mas ainda temos muito a fazer. Essa é uma oportunidade estratégica de união de esforços em prol da qualificação permanente e melhoria dos nossos fluxos e serviços”, declarou.

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CULTURA

7ª Mostra Lugar de Mulher é no Cinema recebe inscrições de curtas-metragens até sábado (25)

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Foto: Divulgação

Reportagem: Priscila Machado/Secom PMS

Até o próximo sábado (25), estão abertas as inscrições para a 7ª Mostra Lugar de Mulher é no Cinema, festival de curtas-metragens dirigidos por mulheres e pessoas não binárias que será realizado em Salvador entre os dias 24 e 28 de julho, em celebração ao Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha. Será aceito qualquer curta-metragem produzido a partir de 2022 e que seja dirigido por mulheres e pessoas não binárias.

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo site do evento, no endereço www. mostramulhernocinema.com.br. O resultado da seleção também será divulgado no site e nas redes sociais da mostra. Os links dos filmes devem estar hospedados na plataforma Vimeo ou YouTube.

Este ano, as exibições das produções da competitiva serão divididas em três tipos de sessão: Lua (para os curtas nacionais), Matinê (para o público infantil e adolescente) e Raízes (dedicada aos curtas baianos). Haverá sessões competitivas e não competitivas e os locais de exibição ainda estão sendo definidos.

A Mostra Lugar de Mulher é no Cinema tem o objetivo de fomentar e disseminar obras dirigidas por mulheres e pessoas não binárias, possibilitando uma pluralidade de olhares para as produções. “O festival nasceu a partir de uma observação feita pelas criadoras no mercado e da constatação de que era muito difícil ver filmes dirigidos por mulheres e por pessoas não-binárias em tela. O que acaba chegando para o público lá na ponta, que o público tem acesso, são filmes que não têm esse recorte. É um recorte que traz um olhar feminino, mas, acima de tudo, um olhar cinematográfico e do audiovisual”, conta Day Sena, diretora-executiva da mostra.

“Quando a gente vai para um olhar específico, por exemplo, um filme que tem uma temática feminina, a gente vê a diferença de um olhar feminino na produção. Dentro do espectro da não binariedade também existem questões que são tocadas, mas que estão dentro do espectro feminino. E é importante que uma mulher e uma pessoa não-binária esteja dentro desse contexto para que imprima melhor do que está se tratando, com mais verdade”, acrescenta.

Mesas e oficinas – Além de exibir produções dirigidas ou protagonizadas por mulheres e pessoas não binárias, o projeto 7ª Mostra Lugar de Mulher é no Cinema promoverá ações formativas, a exemplo de mesas, oficinas e masterclass. “É extremamente importante esse lado formativo que a mostra possui. É nele que conseguimos, politicamente, inclusive, girar a roda da mulher no audiovisual baiano e brasileiro. Estamos estabelecendo algumas parcerias fora do estado que são muito importantes”, afirma Day.

O projeto foi contemplado pelo edital SalCine, com recursos financeiros da Fundação Gregório de Mattos (FGM), vinculada à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (Secult) de Salvador, e da Lei Paulo Gustavo, viabilizados pelo Ministério da Cultura.

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