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Ordem de prisão de Lula anunciada pelo TRF-4 não tem consenso no Supremo

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Se depender dos votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva não será preso após o julgamento do último recurso a que ele tem direito perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme prescreveram os desembargadores desse mesmo tribunal na sentença que o condenou a 12 anos e 1 mês de prisão em regime inicialmente fechado.

De acordo com o site Consultor Jurídico, não existe nenhuma decisão com força vinculante sobre a matéria que obrigue o Judiciário a decidir em determinado sentido, e as posições dos próprios ministros têm variado nos julgamentos mais recentes sobre a matéria.

Ainda conforme a publicação, a questão sobre o momento jurídico em que Lula poderá ser preso depende do entendimento de cada juiz sobre o momento do início de cumprimento da pena. A questão está prevista no artigo 5º alínea LVII da Constituição que diz que “toda pessoa se presume inocente até que tenha sido declarada culpada por sentença transitada em julgado”. E na legislação infraconstitucional é o Código de Processo Penal em seu artigo 283 que trata da matéria: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

Na interpretação desses dois preceitos é que o Supremo Tribunal Federal encara a chamada execução antecipada da pena desde, pelo menos, 2009. Prevaleceu então a tese de que a Constituição, ao consagrar o princípio da presunção de inocência, veda a execução da pena antes dos recursos cabíveis nos tribunais superiores.

A virada teve início em fevereiro de 2016, quando o Plenário acompanhou voto de Teori Zavascki no sentido de que a análise de provas e de materialidade se esgota com a confirmação da condenação por um tribunal de segundo grau, cabendo ao STJ e ao STF, a partir daí, apenas as questões de direito, em recursos que podem ser analisados durante o cumprimento da pena, sem que isso afete o princípio constitucional da presunção da inocência. No julgamento do HC 1.262.292, seis ministros acompanharam o relator, Teori Zavascki, formando a maioria: Edson Fachin, Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ficaram vencidos Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello.

A matéria voltou a ser abordada pelo Plenário do Supremo em duas oportunidades depois disso, mas a sólida maioria firmada então não se confirmou nas votações seguintes. Já na votação das ações declaratórias de constitucionalidade 43 e 44, ambas propostas pela Ordem dos Advogados do Brasil e julgadas em outubro de 2016, o ministro Dias Toffoli mudou sua posição.

Para ele a execução da pena pode ser dada antes do trânsito em julgado da sentença, mas só apenas quando esgotados os recursos ao Superior Tribunal de Justiça, por entender que o recurso especial “também se presta a corrigir ilegalidade de cunho individual”. Já em novembro de 2016, ausente a ministra Rosa Weber, o resultado se repetiu no julgamento do Agravo Regimental 964.246.

Em 2017 o tema voltou ao debate no julgamento do Habeas Corpus 142.173 na 2ª Turma, em que Gilmar Mendes mudou sua posição, antes favorável à execução após a confirmação da condenação em segunda instância, e aderiu à posição de Dias Toffoli, admitindo que a pena só comece a ser cumprida após o esgotamento dos recursos ao STJ.

Durante o ano, o ministro Alexandre de Moraes, que não havia participado dos julgamentos anteriores, pôde manifestar sua posição ao encarceramento após condenação firme em segundo grau, ao julgar monocraticamente o HC 148.369.

Ultimamente, a ministra Rosa Weber, ressalvando sua posição pessoal contrária à execução pessoal, aderiu ao grupo que defende a posição contrária no Plenário. Fez isso depois que o tribunal decidiu não conceder liminar em ação que pedia a declaração de constitucionalidade do trecho do Código de Processo Penal que proíbe a prisão antes do trânsito em julgado e usou essa decisão para aplicar o entendimento num recurso extraordinário, por meio do Plenário Virtual.

Temos assim que a maioria antes consolidada em torno da execução após condenação firme em segunda instância reduziu-se de sete para cinco votos: Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia. A tese que a execução pode ocorrer após condenação pelo STJ conta dois votos: Dias Toffoli e Gilmar Mendes. E continuam ferreamente contrários à execução antes do trânsito em julgado da sentença quatro ministros: Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello.

Na 2ª Turma, que pode ser o foro para julgar eventual recurso de Lula contra a ordem de prisão anunciada pelo TRF-4, apenas o ministro Edson Fachin defende essa posição. Gilmar Mendes e Dias Toffoli votariam para Lula ser preso só depois de julgado pelo STJ, enquanto Lewandowski e Celso de Mello, apenas depois de a sentença transitar em julgado.

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Prefeitura implanta dois novos polos criativos Boca de Brasa em São Marcos e na Liberdade

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Fotos: Betto Jr. / Secom PMS

Reportagem: Vitor Villar e Rodrigo Aguiar / Secom PMS

A Prefeitura de Salvador implantou nesta sexta-feira (17) mais dois polos criativos do programa Boca de Brasa: um em São Marcos, na Escola Clériston Andrade; e outro na Liberdade, na Organização de Auxílio Fraterno (OAF). Na OAF, após assinar o termo de cooperação para a implantação do espaço, o prefeito Bruno Reis também participou de uma missa celebrada pelo seu aniversário, como faz desde o período em que foi secretário de Promoção Social. A cerimônia religiosa foi conduzida por um grupo de padres.

“A cada aniversário, a gente fica mais maduro, tem mais segurança. O que posso garantir é que tento ser uma pessoa melhor a cada dia. Peço a Deus que me cubra de bênçãos, me ilumine e me dê sabedoria. Que a gente possa seguir firme nesse propósito. Com essa força, essa garra, essa vontade, vou seguir minha caminhada com muito amor e dedicação”, disse o chefe do Executivo municipal.

O gestor também apontou os avanços da capital baiana nos últimos anos, ao lembrar das dificuldades enfrentadas no passado até mesmo para a manutenção da cidade. “Estamos construindo uma cidade cada vez melhor. Uma cidade onde temos orgulho de viver. Basta ver como Salvador estava e como está hoje. Todos sabem o quanto a cidade avançou. E vamos avançar muito mais”, afirmou.

Com os dois novos, a Fundação Gregório de Mattos (FGM) atingiu a meta de ter em funcionamento 10 polos criativos do Boca de Brasa, projeto que busca estimular a capacitação e qualificação artística, técnica e empreendedora do campo cultural em Salvador. O presidente da FGM, Fernando Guerreiro, comemorou a marca alcançada e anunciou onde serão implantados os próximos três: um em Brotas, outro na região do Mané Dendê, no Subúrbio; e um terceiro na Boca do Rio. Até o final do ano, será realizado um grande festival do movimento.

“Hoje é um dia muito especial. Já estamos indo de Itapuã ao Subúrbio, passando por São Marcos, Cajazeiras, desenvolvendo esse projeto maravilhoso, que é dar suporte e apoio para todos os movimentos culturais da cidade, também gerando emprego e renda”, disse Guerreiro, ao destacar a parceria da FGM com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda (Semdec).

Segundo o presidente da FGM, há três critérios para a instalação dos polos criativos: a busca por ocupar toda a cidade, a existência de espaços adequados e a demanda – já que algumas áreas têm movimentos culturais mais fortes. “O Boca de Brasa mapeia essas iniciativas culturais já existentes e vai reforçando, dando condições dessas iniciativas crescerem e virarem grandes movimentos”, apontou.

Inicialmente, serão ofertados nos dois novos polos a linha 1 do programa, que prevê atividades de iniciação às artes. Logo depois, serão ofertadas atividades das demais linhas, aceleração e incubação.

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Maio Amarelo: Workshop discute transformações para ruas mais seguras e sustentáveisvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvv

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Foto e texto: Ascom/Transalvador

Os técnicos das áreas de Arquitetura, Engenharia e Planejamento Urbano de diversos órgãos da Prefeitura, incluindo a Superintendência de Trânsito de Salvador (Transalvador) e da Secretaria de Mobilidade (Semob), participaram do Workshop “Transformações urbanas para ruas mais seguras, acessíveis e sustentáveis”. O evento, realizado em parceria com a Global Designing Cities Initiative (GDCI), reuniu cerca de 40 participantes, como parte da programação do Maio Amarelo, mês de conscientização contra mortes no trânsito.

O encontro faz parte do compromisso da cidade com a Iniciativa Bloomberg de Segurança Viária Global (BIGRS), que desde 2020 busca implementar estratégias de desenhos urbanos para tornar Salvador mais segura e acessível para pedestres e condutores. “Esse workshop integra um dos eixos de trabalho da GDCI que é o de capacitação da equipe técnica da gestão municipal com o objetivo de apresentar as melhores práticas globais de desenho de ruas e segurança no trânsito”, explicou a coordenadora Local da GDCI no Brasil, Hannah Mendes.

Para o superintendente da Transalvador, Décio Martins, a gestão do trânsito é integrada e proativa, projetada para evitar a letalidade. “Toda construção conjunta que beneficie a cidade é bem-vinda. Adotamos a visão zero, que tem como foco zerar o número de mortes no trânsito, por isso nossos colaboradores se capacitam e modernizam suas técnicas. Assim, buscamos nos antecipar ao erro humano, integrando essa possibilidade ao planejamento viário. Planejamos a mobilidade para que ninguém perca a vida”, destacou.

Durante o evento, foram destacados os avanços e estratégias adotadas ao longo da última década para transformar as ruas da cidade em ambientes mais seguros, com atenção aos usuários mais vulneráveis. Hannah Mendes e Beatriz Rodrigues, gerente de Programa da GDCI, também falaram sobre a importância do desenho de ruas e abordaram estratégias para criar espaços acessíveis para todos os usuários.

Vivi Tiezzi, analista da GDCI, compartilhou insights sobre desenho de ruas, interseções e urbanismo tático. O workshop incluiu ainda uma atividade prática, na qual os participantes aplicaram os conceitos discutidos para criar soluções urbanísticas para uma cidade fictícia, promovendo um aprendizado prático e interativo.

“É muito positiva a discussão sobre mobilidade, as práticas e políticas públicas assertivas e tudo que tem acontecido no Brasil e no mundo”, comentou a gerente de Projetos da Semob, Thamyres Azevedo, presente no evento. “Tudo isso aliado a atividade prática que aguça e amplia o olhar de técnicos de diversos setores, mostrando que a mobilidade é uma pauta importante para o desenvolvimento urbano e tem influência em todos os segmentos de uma cidade”, concluiu.

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Bahia tem menor taxa de analfabetismo do Nordeste. Redução entre 2010 e 2022 foi de quase 18%

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O número de pessoas não alfabetizadas na Bahia teve uma redução de quase 18%, entre 2010 e 2022, segundo os dados do censo 2022 do IBGE. Em comparação a 2010, a taxa de analfabetismo na Bahia diminuiu em todos os grupos de idade, com mais intensidade justamente entre as pessoas de 65 anos ou mais. Os dados mostram ainda que a Bahia tem o menor índice de analfabetismo da região Nordeste.

A pesquisa mostrou, também, que a taxa de analfabetismo caiu em todos os municípios baianos. Ainda segundo os dados do IBGE, as taxas de analfabetismo no Estado caíram para todos os recortes étnico-raciais, entre 2010 e 2022.

Para atingir este público adulto, a Secretaria de Educação do Estado (SEC) tem atuado por meio de diferentes iniciativas. Uma delas é o Projeto Estadual Paulo Freire, que possibilita alfabetizar jovens, adultos e idosos matriculados nas redes municipais de educação. Essas iniciativas estão estrategicamente concebidas para abranger diferentes faixas etárias, garantindo que a educação alcance todas as camadas da população, contribuindo para um desenvolvimento mais amplo e equitativo em toda a Bahia. Realizado em parceria com as universidades estaduais, o programa investe na formação de professores alfabetizadores e educadores sociais.

A SEC também atua para reduzir o analfabetismo entre o  público jovem e adulto, através do Projeto “Sim, Eu Posso”, que é desenvolvido em parceria com a Universidade do Estado da Bahia (UNEB). O projeto foi lançado em junho de 2023 e tem o objetivo de combater e erradicar o analfabetismo na Bahia. Entre as principais características do “Sim, Eu Posso” está possibilidade de alfabetizar em curto período.

Ainda neste sentido, outro trabalho realizado pela Secretaria da Educação do Estado para reduzir o analfabetismo entre a população de mais velha é o programa de Educação de Jovens e Adultos (EJA). Hoje, na Bahia há cerca de 125 mil pessoas matriculadas nesta modalidade de ensino, oferecida em 1025 escolas, de 403 dos 417 municípios baianos.

O governo estadual tem investido na criação de oportunidades com a construção de novas escolas e equipadas com estruturas modernas em toda Bahia, para garantir que toda a população tenha acesso à educação de qualidade. De 2023 até agora, já foram inauguradas 44 novas unidades. Neste mesmo período, 38 escolas foram ampliadas e modernizadas.

Além disso, o Governo da Bahia tem investido em um modelo de Educação antirracista e em uma atenção especial às populações dos povos originários. Para o ano letivo 2024, há cerca de 7.360 estudantes matriculados em escolas indígenas, construídas especialmente para atender às demandas daquela população. Essas escolas contam com mais de 700 professores.

Em abril, o governador Jerônimo Rodrigues sancionou a lei que reestrutura a carreira dos professores indígenas do quadro do Magistério Público do Estado, aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa da Bahia. O texto, enviado pelo governador ao legislativo, atendia às reivindicações de professores, caciques, lideranças e organizações indígenas baianos e ratifica o compromisso do Governo da Bahia com a educação e a valorização dos docentes e gestores indígenas.

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